Câmara aprova projeto que tributa fundos de alta renda e FIDCs ficam fora

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (25), o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. O texto aprovado é do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo. A redação final incorpora a Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. Conforme antecipamos neste Informativo, os FIDCs ficaram fora do “come-cotas” e não haverá tributação sobre estoque de rendimentos, medidas que estavam previstas no texto inicial e que foram duramente criticadas pelo setor. Prontamente, o SINFAC-SP e a ABRAFESC preparem três emendas parlamentares que foram protocoladas pelo pelo Deputado Federal Eros Biondini (PL) e plenamente atendidas no PL aprovado ontem, marcando uma grande vitória para os FIDCs.

 

O presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., comemora a versão de Projeto de Lei que agora segue para o Senado. “O art. 18 mantém os FIDCs fora do regime de come cotas, e o 19 impõe que, para se enquadrar como FIDC, o fundo precisa ter uma carteira com, ao menos, 67% de direitos creditórios. Esse benefício foi concedido tanto para fundos fechados como os abertos. Penso que essa concessão tem a ver com os novos fundos de varejo, previstos na Resolução 175 da CVM”.

 

– Leia a íntegra do parecer neste link.

– Mais informações sobre a votação do PL 4173/23 e seus principais pontos, neste link.

Matéria com Agência Câmara de Notícias / Foto da capa: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

 

Hamilton de Brito Jr. e os assessores jurídicos da ABRAFESC e do SINFAC-SP, Alexandre Fuchs das Neves e Clélio Gomes, no gabinete do Deputado Federal Eros Biondini, comemoram um dia após a conclusão do relatório do Deputado Pedro Paulo (foto: Divulgação SINFAC-SP)

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