Receita Federal aumenta lista de atendimentos que podem ser feitos pelo chat
A Receita Federal acaba de ampliar a disponibilidade de serviços que podem ser resolvidos pelo chat do órgão, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Agora, junto às possibilidades já oferecidas antes, o usuário poderá obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP), protocolar processo administrativo que esteja indisponível no e-CAC, regularizar o cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o cadastro previdenciário, além de regularizar débitos do Simples Nacional, do MEI e de outros tributos, inclusive, parcelados.
O atendimento pelo Chat RFB foi criado em 2019, mas, desde o início da pandemia, a Receita vem ampliando os serviços prestados pelo canal virtual a fim de reduzir os atendimentos presenciais. A Portaria COGEA nº 8 de 2021, publicada na última quinta-feira (28), é a segunda atualização neste sentido.
Abaixo, a lista completa com os serviços que podem ser realizados pelo Chat RFB, disponível no link: https://receita.economia.gov.br/contato/chat.
| SERVIÇO | DESCRIÇÃO | Tipo de contribuinte |
| Converter processo eletrônico em digital | Procedimento para permitir a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). | Pessoa Física ou Jurídica |
| Discordar de compensação de ofício | Procedimento para permitir a contestação da “Comunicação de compensação de ofício” quando há deferimento do pedido de restituição via PER/DCOMP ou Portal do Simples Nacional/MEI e existência de débitos em nome do contribuinte. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG) | Emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD já constituído. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter cópia de declaração | Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Obter orientação sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física | Informar procedimentos para autorregularização da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). | Pessoa Física |
| Obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP) | Informar procedimentos para regularização das pendências do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Protocolar processo | Formalização de processo administrativo para assuntos que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) | Informar procedimentos para regularização da situação cadastral do CNPJ. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar cadastro previdenciário | Regularização de CNPJ e matrícula CEI quando há pendências cadastrais nos sistemas previdenciários. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal e orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. | Pessoa Física |
| Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos de obra (Sero) | Informar procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra de construção civil. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos declarados em DCTFWEB | Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). | Pessoa Jurídica |
| Regularizar débitos declarados em GFIP | Tratamento das divergências de débitos previdenciários relacionadas à entrega de GFIP. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) | Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. | Pessoa Física |
| Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI | Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). | Pessoa Jurídica |
| Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) | Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à entrega de DCTF e Autos de Infração. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP | Regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. | Pessoa Física ou Jurídica |
| Regularizar parcelamento de demais débitos | Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. | Pessoa Física ou Jurídica |