Receita Federal aumenta lista de atendimentos que podem ser feitos pelo chat

A Receita Federal acaba de ampliar a disponibilidade de serviços que podem ser resolvidos pelo chat do órgão, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Agora, junto às possibilidades já oferecidas antes, o usuário poderá obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP), protocolar processo administrativo que esteja indisponível no e-CAC, regularizar o cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o cadastro previdenciário, além de regularizar débitos do Simples Nacional, do MEI e de outros tributos, inclusive, parcelados.

 

O atendimento pelo Chat RFB foi criado em 2019, mas, desde o início da pandemia, a Receita vem ampliando os serviços prestados pelo canal virtual a fim de reduzir os atendimentos presenciais. A Portaria COGEA nº 8 de 2021, publicada na última quinta-feira (28), é a segunda atualização neste sentido.

 

Abaixo, a lista completa com os serviços que podem ser realizados pelo Chat RFB, disponível no link: https://receita.economia.gov.br/contato/chat.

SERVIÇO DESCRIÇÃO Tipo de contribuinte
Converter processo eletrônico em digital Procedimento para permitir a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Pessoa Física ou Jurídica
Discordar de compensação de ofício Procedimento para permitir a contestação da “Comunicação de compensação de ofício” quando há deferimento do pedido de restituição via PER/DCOMP ou Portal do Simples Nacional/MEI e existência de débitos em nome do contribuinte. Pessoa Física ou Jurídica
Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG) Emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD já constituído. Pessoa Física ou Jurídica
Obter cópia de declaração Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. Pessoa Física ou Jurídica
Obter orientação sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física Informar procedimentos para autorregularização da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Pessoa Física
Obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP) Informar procedimentos para regularização das pendências do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Pessoa Física ou Jurídica
Protocolar processo Formalização de processo administrativo para assuntos que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) Informar procedimentos para regularização da situação cadastral do CNPJ. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar cadastro previdenciário Regularização de CNPJ e matrícula CEI quando há pendências cadastrais nos sistemas previdenciários. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal e orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Pessoa Física
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar débitos de obra (Sero) Informar procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra de construção civil. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar débitos declarados em DCTFWEB Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Pessoa Jurídica
Regularizar débitos declarados em GFIP Tratamento das divergências de débitos previdenciários relacionadas à entrega de GFIP. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. Pessoa Física
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Pessoa Jurídica
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à entrega de DCTF e Autos de Infração. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP Regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. Pessoa Física ou Jurídica
Regularizar parcelamento de demais débitos Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. Pessoa Física ou Jurídica

 

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