Coaf – Recadastramento – Dispensa de recadastramento até dia 31 de março de cada ano

Por Alexandre Fuchs das Neves

  1. Todas as empresas de factoring devem estar cadastradas no COAF, Coaf por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras – Siscoaf, disponibilizado pela página do órgão na rede mundial de computadores, pelo endereço www.siscoaf.fazenda.gov.br ou suas eventuais atualizações, mediante utilização de certificado digital válido, emitido em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, combinada com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.
     
  2. A Carta Circular 1 de 1º de dezembro de 2014, que determina o recadastramento de todas as empresas até o dia 31 de março de cada ano foi revogada pela Instrução Normativa nº 5, de 20 de setembro de 2020, ou seja, não temos mais a obrigação de, até o dia 31 de março de cada ano, realizar o recadastramento.
     
  3. Inobstante, recadastramento devesa. ser realizado em até 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer a alteração de dados cadastrais, informação esta a ser realizada pelo endereço www.siscoaf.fazenda.gov.br ou em suas eventuais atualizações, usando a certificação digital da empre
     
  4. Assim, devem ser informados ao Coaf, no prazo de 30 (trinta)  dias da data da alteração dos seguintes dados:

– no caso de pessoa jurídica:

a) de identificação:

1.                     número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

2.                     razão social;

3.                     nome de fantasia;

4.                     endereço comercial completo da sede, inclusive CEP;

b) de contato do(s) administrador(es):

1.                     número de inscrição no CPF;

2.                     nome completo;

3.                     endereço completo, inclusive CEP;

4.                     número de telefone;

5.                     endereço de correspondência eletrônica;

c) de contato da(s) pessoa(s) designada(s) para operacionalizar o Sistema de Controle de Atividades Financeiras – Siscoaf:

1.                     tipo de vínculo;

2.                     número de inscrição no CPF;

3.                     nome completo;

4.                     endereço completo, inclusive CEP;

5.                     número de telefone; e

6.                     endereço de correspondência eletrônica;

Então, mesmo dispensada a data de até dia 31 de março de cada ano, mantenha os dados cadastrais da sua empresa atualizados, observando o prazo de 30 dias para a atualização, toda vez que ocorrer tais alterações.

 

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico da ABRAFESC.

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