Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco acende o sinal vermelho para a “Indústria do Limpe Seu Nome”

O combate à chamada “Indústria do Limpe Seu Nome”, que tem mobilizado o SINFAC-SP, entre outras entidades, comemora a primeira vitória importante de 2024. A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco determinou, por meio da Portaria 001/2024, que os cartórios de todo o estado devem consultá-la antes de cumprir decisão judicial liminar determinando a ocultação de informações sobre protestos movidos contra pessoas físicas e jurídicas inadimplentes. Na decisão, o desembargador Ricardo Paes Barreto cita o “3º Congresso ABRAFESC”, realizado em novembro de 2023. Durante o evento, o Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo divulgou levantamento inédito com números alarmantes sobre esta indústria.

A Portaria 001/2024 da CGJ-PE foi publicada no Diário Oficial da Justiça de Pernambuco em 16 de janeiro de 2024. De acordo com o texto, a decisão do desembargador deve ser comunicada, por meio de ofício, a todos os tabelionatos de protesto do Estado de Pernambuco e à Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot).

O setor de fomento comercial comemorou a decisão da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco. A expectativa é de que a medida estimule a Justiça de outros estados do país a adotarem posturas semelhantes, uma vez que se trata de um mercado prejudicial, principalmente, a micro e pequenas empresas, mais vulneráveis às perdas financeiras. “Estamos levando o assunto também para o Ministério da Fazenda”, revelou Hamilton de Brito Jr., presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC.

Conforme o desembargador informa na Portaria 001/2024, o IEPTB-SP, em parceria com o IEPTB nacional, revelou, no “16º Simpósio do SINFAC-SP e 3º Congresso ABRAFESC”, que somente os cartórios de São Paulo foram obrigados, por decisões judiciais, a retirar dos cadastros de crédito R$ 76,5 bilhões em dívidas de empresas. No IEPTB nacional, os protestos ocultos por liminares, alguns coincidentes com os de São Paulo, somavam R$ 27,05 bilhões.

O SINFAC-SP e a ABRAFESC vêm fazendo alertas para que o Judiciário fique atento às fraudes que envolvem a “Indústria do Limpe Seu Nome”, promovida por associações de fachada, que movem ações coletivas para retirar dos birôs de crédito a relação de CNPJs de empresas devedoras, sem que seja feito o pagamento ou negociação da dívida. Por falta de acesso à informação, bancos, fintechs e empresas de fomento comercial continuam cedendo crédito aos inadimplentes, gerando um círculo vicioso que prejudica toda a economia.

Em outubro de 2023, o consultor jurídico do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Alexandre Fuchs das Neves, participou de audiência pública sobre litigância predatória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, Fuchs fez uma explanação sobre as irregularidades desse mercado, que também prejudica o Judiciário, inflando o sistema com causas fraudulentas.

Start typing and press Enter to search

Shopping Cart