Cuidado para não cair na recuperação judicial da recuperação judicial

 

Por Alexandre Fuchs das Neves

Exatamente isso. Quando da recuperação judicial, as empresas do nosso setor, muitas vezes, têm que optar entre: a) absorver um enorme deságio e enfrentar um longo prazo para receber seus créditos; b) ingressar como credor colaborativo financeiro, ou seja, voltar a operar com a empresa em recuperação judicial, sem deságio e retendo os valores arrolados das novas operações.

Evidente que muitas acabam por aderir a esta modalidade de credor colaborativo financeiro e, inevitavelmente, fornecem novos recursos, sempre lembrado que a cada real operado, enquanto a empresa estiver em recuperação judicial, é convertido em crédito extraconcursal em caso de convolação em falência.

De qualquer sorte, não podemos deixar de observar outro critério de extrema importância, posto que a recuperação judicial e o cumprimento do plano, assim como a atual saúde financeira da empresa, devem ser observados com cautela.

Isso porque, passados 5 anos da concessão da recuperação judicial, é possível que a recuperanda – vejamos o exemplo da telefônica Oi — possa pedir nova recuperação judicial e, neste caso, se houver créditos de fomento, CCB, Nota Comercial, comissária e afins, ou seja, tudo que não for estritamente performado, será arrolado nesta nova recuperação judicial.

Vejamos a doutrina sobre o tema:

“O pedido de recuperação judicial da empresa não é possível quando, há menos de cinco anos, o empresário ou sociedade empresária tenha obtido concessão de recuperação judicial; esse período sobe para oito anos se a recuperação judicial tiver por base o plano especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (artigos 70 a 72 da lei 11.101/05). O prazo conta-se da concessão de recuperação judicial, ou seja, não do aforamento do pedido (artigo 51), nem do deferimento do seu processamento (artigo 52) ou da sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial (artigo 63). Em fato, o legislador fala em obtenção da concessão (… não ter […] obtido concessão de recuperação judicial…); assim, o prazo deverá ser contado da decisão concessiva da recuperação judicial (artigo 58). Mesmo que tenha havido interposição de agravo contra a decisão concessiva (artigo 59, § 2o), o prazo será contado do deferimento; o recurso, posteriormente desprovido, não pode prejudicar o empresário ou sociedade empresária, lembrando-se que, sendo provido o agravo, haveria indeferimento da recuperação judicial e, consequentemente, decretação da falência do devedor. Essa posição é reforçada pelo artigo 61 que, ao fixar em dois anos o prazo no qual o devedor se manterá em recuperação judicial, toma como dies a quo para a sua contagem a concessão da recuperação judicial; também aqui não haveria razão para estender esse período em função da interposição de agravo e, eventualmente, de outros recursos (agravo regimental, recurso especial e/ou recurso extraordinário) (Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/382560/quantas-vezes-uma-empresa-pode-pedir-recuperacao-judicial )

Assim, caso a sua empresa esteja na qualidade de credor colaborativo financeiro, serve o presente para chamar a atenção para mais este cuidado: o lapso temporal para que a recuperanda esteja apta a pedir nova recuperação judicial e, exatamente por isso, apontamos para a necessidade de observarmos a saúde financeira da recuperanda, para podermos medir o risco da “recuperação judicial” da empresa em recuperação judicial.

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo e da ABRAFESC.

Start typing and press Enter to search

Shopping Cart