Direito de regresso pode estar mais perto da realidade para as securitizadoras

O presidente da ABRAFESC e do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Jr., esteve reunido nos dias 7 e 8 de junho, em Brasília, com o Deputado Federal, Lucas Vergílio, relator do Marco Legal das Securitizadoras, e o Deputado Federal Laércio Oliveira. Na pauta, a emenda proposta pelo Sindicato para que as securitizadoras tenham garantido o direito de regresso contra o cedente. Há expectativa de que a MP 1103/2021, que criará o Marco das Securitizadoras, seja votada nas próximas semanas, por isso a importância dessa aproximação para sensibilizar parlamentares quanto à justiça da emenda n.8 proposta pela ABRAFESC e pelo SINFAC-SP. Em vitória parcial, o texto já foi incluído na MP em meados de março após articulação do presidente do Sindicato e forte apoio do Deputado Alexis Fonteyne que entendeu a causa e protocolou a emenda do SINFAC-SP.

O direito de regresso às Securitizadoras é um velho sonho para dar segurança jurídica a um direito incontestável”, avalia o presidente Hamilton. Apesar de ser um pleito justo para quem concede crédito por meio da aquisição de papéis de terceiros, historicamente os tribunais não são homogêneos no entendimento quando as cobranças são ajuizadas. No caso específico dos FIDCs, a demanda chegou ao STF que julgou que os fundos têm o mesmo direito de regresso dos bancos. “A emenda proposta dará segurança juridica para um direito que já temos, mas é contestado nos tribunais”, complementa o presidente do Sindicato. Isso porque falta uma legislação que traga essa condição de forma mais clara, ampliando o direito de regresso que os bancos já têm quando fazem descontos de duplicatas para as securitizadoras. Quando aprovado, o Marco Legal pode trazer essa justiça para o mercado o que, na ponta, tende a reduzir os riscos das operações, aumentar a concorrência e, consequentemente, reduzir as taxas para micro, pequenos e médios empresários que fazem antecipações de recursos.

A proposta de emenda vem sendo apresentada, incansavelmente, pela ABRAFESC e pelo SINFAC-SP. Em maio, o Sindicato organizou uma Live sobre o Marco Legal das Securitizadoras que já está com quase 6 mil visualizações, demonstrando a relevância da pauta. Participaram da live em que o presdiente Hamilton apresentou o pleito da classe quanto ao direito de regresso o Subsecretário de Política Microeconômica e de Financiamento de Infraestrutura da SPE do Ministério da Economia, Emmanuel Sousa de Abreu, o Deputado Federal, Alexis Fonteyne, o presidente da CERC, Fernando Fontes e os consultores jurídicos do SINFAC-SP, Alexandre Fuchs das Neves, e da ANSAE/FIDC, Michel Scaff Junior.

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