Exame de gravidez na admissão: proibido exigir

 

Por Marco Antonio Granado

 

O empregador praticará ato discriminatório se exigir atestado ou exame, como condição para permanência no emprego. É crime a exigência de atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez, conforme determina o artigo 2º da Lei 9.029.

 

“artigo 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

II – a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

a) indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pena: detenção de um a dois anos e multa.

Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:

I – a pessoa física empregadora;

II – o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;

III – o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

 

Inclusive a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em seu artigo 373-A , item IV, proíbe expressamente esta solicitação do exame de gravidez na admissão e no decorrer do contrato, mas não quando do momento da dispensa. Então, na demissão, o empregador, sustentado na legislação trabalhista, “pode” exigir a realização de exame de gravidez.

O empregador deve sempre custear tal exame na demissão, porém, em caso de recusa do empregado a ser examinado, o empregador precisará de uma declaração de recusa assinada pelo colaborador. Se houver recusa do empregado em assinar, poderá substitui-la por assinatura de duas testemunhas.

Infelizmente, observamos muitos processos trabalhistas em que os empregadores ainda solicitam o exame no ato da contratação, ou seja, na admissão do empregado de sexo feminino, em razão de sua arbitrariedade, pois certamente este empregador não contrataria esta candidata grávida.

Porém, existe uma exceção, nas situações de funções previstas na Lei 13.287/2016, que se refere à atividade laboral supostamente perigosa, como radiologia (radiação ionizante), para a empregada gestante. Desta forma, os programas acidentários, PPRA e PCMSO, postulam ao empregador este direito, evitando prevenir que o feto seja prejudicado por exposições a fatores de risco. Somente nestes casos deve o empregador requerer o exame de gravidez na admissão, com base nos programas da empresa de Medicina do Trabalho e Técnicas de Segurança.

Neste caso, o empregador não estará discriminando, e sim buscando segurança através da manutenção da relação do emprego no caso de estar ela grávida, até mesmo, porque caso positivo, a funcionária tem direito a reintegração do emprego. Portanto, evite problemas trabalhistas respeitando sua empregada, conforme determina a lei.

 

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante e escritor de artigos empresariais. Atua como consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Atua como docente na UNISESCON e no SINDCONT-SP. Atua como consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC. É membro da 5ª Seção Regional do IBRACON. É bacharel em contabilidade e direito, com pós-graduação em direito tributário e processo tributário, mestre em contabilidade, controladoria e finanças.

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