FIDCs ficam fora do come-cotas e não haverá tributação sobre estoque de rendimentos

Na tarde de ontem, o presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., juntamente com os assessores jurídicos das entidades Alexandre Fuchs das Neves e Clélio Gomes, reuniram-se em Brasília com o Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Daniel Loria, e confirmou: os FIDCs fechados ficaram fora do regime conhecido como come-cotas e não haverá tributação sobre o estoque de rendimentos, mudanças que estavam previstas no texto inicial da MP 1.184/2023. Ou seja, os pleitos do SINFAC-SP e da ABRAFESC, apresentados nas Emendas 18, 19 e 20 protocoladas pelo Deputado Federal Eros Biondini (PL), foram atendidos – marcando uma grande vitória para os FIDCs.

 

Na última terça-feira, o relator do PL 4.173/23, Deputado Federal Pedro Paulo (PSD-RJ), concluiu seu parecer com essas e outras mudanças que devem ser votadas na Câmara no dia 24/10. Originalmente, o texto tratava exclusivamente da tributação dos fundos off shore, mas no mesmo PL foi acrescentada a tributação dos fundos fechados, prevista na MP 1184/23. “Assim, foram analisadas todas as emendas e o Ministério da Fazenda endossou uma solução em prol do mercado para melhorar a oferta de crédito e não impactar a taxa do custo do crédito. Praticamente todos os pontos das emendas que apresentamos foram contemplados e até um pouquinho mais”, comemora Hamilton. Nesse “pouquinho a mais”, os Fundos abertos que, atualmente, pagam pelo come-cotas, foram excluídos desse modelo, e, para os fundos em que a tributação sobre estoque for mantida, foi adotada a emenda do SINFAC-SP que previa 6% ao invés de 15% ou 10%.

 

“Perguntei se seria possível adotar os 6% para FIDCs ao invés de pagar só no resgate a alíquota normal, mas o Daniel Loria, que é um profundo conhecedor do mercado, sendo inclusive autor do livro “Tributação de Fundos de Investimentos” explicou que seria muito difícil o controle de opção”, informa Hamilton que aproveitou a ocasião para convidá-lo como palestrante do 16º Simpósio do SINFAC-SP e 3º Congresso da ABRAFESC, o que, a princípio, foi aceito.

 

Hamilton de Brito Jr. e os advogados aproveitaram a passagem por Brasília para agradecer, pessoalmente, o Deputado Federal Eros Biondini, em seu gabinete. “O Eros entendeu a importância das mudanças tanto para o setor, quanto para o universo das micro e pequenas empresas que tomam recursos dos FIDCs e, por isso, foi um grande apoiador da nossa causa”, comenta Hamilton.

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