Governança e compliance tributário: na era da pós-reforma

Publicado em 21/10/2025

Por Marco Antonio Granado

A reforma tributária representa uma das mudanças mais profundas do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas.

A criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), ambos inspirados no modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), promete reduzir a complexidade e a cumulatividade dos tributos atuais (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS).

O objetivo central é tornar o sistema mais neutro, transparente e previsível, o que, em tese, favorece o ambiente de negócios. Contudo, essa transformação não elimina a necessidade de controle rigoroso, especialmente durante o período de transição, que deverá se estender por vários anos.

Durante essa fase, as empresas precisarão operar sob dois regimes simultâneos: o atual, sem os efeitos da Reforma Tributária, e o novo, com os efeitos da Reforma Tributária. Isso exigirá precisão no registro das operações, segregação adequada das receitas e acompanhamento das regras de crédito e débito.

Portanto, a governança tributária assume papel estratégico. Ou seja, não basta simplificar — é preciso assegurar conformidade, rastreabilidade e integridade de dados.

Embora a reforma busque reduzir a complexidade estrutural do sistema, a operacionalização dos novos tributos trará novos desafios.

Alguns exemplos:

a) crédito amplo do IVA: as empresas poderão se creditar de praticamente todos os insumos, mas precisarão comprovar a vinculação direta com a atividade-fim, o que exige controles detalhados.

b) destino da operação: o imposto será devido no local do consumo, não da origem, o que altera significativamente a apuração e o recolhimento, especialmente em operações interestaduais.

c) transição de sistemas e cadastros fiscais: será necessário atualizar ERPs, softwares contábeis e parametrizações fiscais para evitar inconsistências entre os regimes antigo e novo.

d) revisão de contratos e precificação: muitos contratos comerciais terão de ser reajustados para refletir o novo modelo tributário, sob risco de erosão de margens ou descumprimento contratual.

Assim, o empresário que acreditar que a reforma “acabará com a complexidade” pode se surpreender: o que muda é o tipo de controle, e não a necessidade dele.

A governança tributária é o conjunto de políticas, processos e estruturas que asseguram que a empresa cumpra corretamente suas obrigações fiscais, com transparência, integridade e responsabilidade.

Ela envolve:

a) padronização de processos fiscais e contábeis, evitando variações entre filiais e departamentos;

b) monitoramento contínuo da conformidade tributária, com indicadores e auditorias internas;

c) segregação de funções, garantindo independência entre quem lança, revisa e aprova informações fiscais;

d) treinamento e cultura de compliance, para que gestores e colaboradores entendam o impacto de suas ações sobre o resultado fiscal.

Empresas com boa governança tributária minimizam contingências, reduzem custos com autuações e asseguram previsibilidade nos resultados — um diferencial relevante em tempos de mudanças normativas.

Na era pós-reforma, a contabilidade digital se torna o coração do compliance tributário. Sendo assim, os sistemas integrados, baseados em nuvem e conectados ao SPED, NF-e, eSocial e plataformas estaduais e municipais permitirão maior automação, cruzamento de dados e controle em tempo real.

Ferramentas de tecnologia fiscal — chamamos as empresas que geram tais ferramentas de TaxTech, ou seja, são empresas que oferecem soluções de tecnologia para a área tributária, que abrange, dentre outras soluções, a apuração dos impostos e a entrega das obrigações acessórias ao Fisco — também já oferecem:

a) monitoramento de apuração em tempo real, detectando inconsistências antes do envio ao Fisco;

b) auditoria automatizada de notas fiscais, cruzando informações entre fornecedores e clientes;

c) gestão de créditos tributários com base em IA, identificando oportunidades de aproveitamento legal;

d) dashboards gerenciais, que oferecem ao gestor visão consolidada do impacto fiscal sobre margens e preços.

Ao adotar a tecnologia como aliada, as empresas transformam o compliance de um “mal necessário” em um mecanismo de eficiência operacional e inteligência de negócios.

A digitalização do Fisco, com o SPED, e-Financeira, eSocial e cruzamentos automáticos de dados, elevou o nível de exigência sobre a consistência das informações. Sendo assim, no ambiente pós-reforma, o conceito de transparência e rastreabilidade fiscal se tornará obrigatório.

As empresas precisarão:

a) garantir que cada operação seja rastreável desde o documento fiscal até a contabilidade e o fluxo financeiro;

b) adotar controles internos documentados, que permitam reconstruir a origem e o destino de cada crédito tributário;

c) implementar protocolos de integridade e compliance, reforçando a responsabilidade dos gestores sobre as informações prestadas;

d) disponibilizar relatórios auditáveis para órgãos reguladores, investidores e parceiros de negócio.

A transparência fiscal não é apenas um requisito legal — é uma ferramenta de confiança perante o mercado e uma proteção reputacional. Assim, em um ambiente empresarial cada vez mais fiscalizado e competitivo, o compliance tributário deixa de ser custo e passa a ser ativo estratégico.

Empresas que implementam práticas sólidas de conformidade obtêm benefícios concretos:

a) redução de contingências e autuações;

b) maior eficiência na apuração e recuperação de créditos;

c) mais segurança para a tomada de decisões estratégicas (precificação, expansão, investimentos);

d) acesso facilitado a financiamentos e investidores, que valorizam práticas de governança robustas;

e) reputação positiva junto a clientes e parceiros, especialmente em cadeias globais que exigem due diligence tributária.

Ou seja, governança e compliance não são apenas defensivos — são instrumentos de competitividade e crescimento sustentável. Esta reforma tributária representa um marco importante para o país, mas sua implementação exigirá maturidade empresarial, disciplina de gestão e investimento em tecnologia. As empresas que prosperarão nesse novo cenário serão aquelas que:

a) enxergarem o compliance como parte da estratégia corporativa;

b) estabelecerem processos de governança fiscal integrados e auditáveis;

c) adotarem contabilidade digital inteligente como ferramenta de gestão, e não apenas de registro;

d) promoverem uma cultura de integridade e transparência, que envolva todos os níveis da organização.

A simplificação tributária é um avanço, mas a verdadeira evolução virá das empresas que souberem transformar a governança tributária em inteligência competitiva.

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante e escritor de mais de 8.000 artigos empresariais. Atua como consultor empresarial nas áreas contábil, fiscal, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. É docente na UNISESCON-SP, SINDCONT-SP, CRC-SP, SINFAC-SP, ABRAFESC e outras entidades. Atua como orientador contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC. Foi conselheiro consultivo da JUCESP (2019–2022). É membro da 5ª Seção Regional do IBRACON (2017–2025). Bacharel em Contabilidade e em Direito, pós-graduado em Direito Tributário e Processo Tributário, mestre em Contabilidade, Controladoria e Finanças pela FIPECAFI-USP.