Grupos de Trabalho para a regulamentação da Reforma Tributária devem apresentar relatório nesta quarta-feira

Os grupos de trabalho da Câmara que analisam a proposta de regulamentação da Reforma Tributária planejam entregar o relatório com as sugestões ao Projeto de Lei Complementar 68/2024 até esta quarta-feira, dia 3/7. Após a apresentação do documento, os líderes devem construir um acordo para levar os textos à votação. A análise no Plenário da Câmara está prevista para ocorrer até 12 de julho.

As audiências terminaram na semana passada e o grupo de trabalho recebeu mais de mil sugestões ao texto do PLP 68/2024, sendo que quatro delas foram propostas pelo SINFAC-SP e a ABRAFESC durante reunião oficial com a mesa de diálogo dos relatores, ocorrida no dia 26 de junho, em Brasília. Na ocasião, o presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., entregou, pessoalmente, os pleitos do setor do fomento ao deputado Luíz Gastão, um dos sete deputados federais que compõe o grupo de trabalho. As mesmas propostas já haviam sido entregues antes, informalmente, para outros cinco relatores do grupo. Leia aqui a matéria.

Em resumo, os pleitos do SINFAC-SP e da ABRAFESC em nome das factorings, securitizadoras e ESCs são as seguintes:

1) Factorings e Securitizadoras reconheçam a receita no regime de competência e não antecipadamente na operação;

2) Isonomia em relação aos bancos, pois seus tomadores de crédito terão direito ao crédito do imposto. Então, pedimos que isso seja extensivo para factorings e securitizadoras;

3) Para as ESCs, que terão um brutal aumento da carga tributária por isonomia com os bancos, estamos pedindo que possam optar pelo Simples Nacional, pois preenchem todas as condições de micro e pequena empresa;

4) Possibilidade de excluir da base de cálculo os juros sobre capital próprio com base na Selic, para assegurar que a tributação seja feita pelo spread, tanto do capital de terceiros, como do capital próprio;

O deputado Luís Gastão informou que esta última reivindicação é mais difícil de ser contemplada, pois seria para todo mercado financeiro e, como o capital próprio dos bancos é bastante expressivo, poderia gerar reflexo na alíquota geral prevista de 26,5%.

Conforme matéria publicada no dia 28 de junho no site Jota, os cálculos de impactos dos pedidos na alíquota média estão em andamento, mas devem atender a premissa de que nenhuma mudança cause o impacto de aumento da alíquota média, hoje calculada em 26,5%. Leia o texto completo aqui. Em relação as três demais reivindicações, as chances de aceitação são muito boas.

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