Hamilton de Brito Jr. defende participação das ESCs no Marco de Garantias em fórum do Ministério da Economia
O presidente da ABRAFESC e do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Jr., esteve presente na última reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), vinculado ao Ministério da Economia, em Belo Horizonte. A ocasião foi oportuna para pedir apoio para que as Empresas Simples de Crédito (ESC) possam participar do Marco Legal de Garantias (PL 4188/2021), projeto de Lei que busca permitir que um mesmo bem imóvel seja dado como garantia em mais de uma operação financeira. “Entendemos que não é justo que as ESCs, que têm o direito legal de realizar alienação fiduciária, não possam participar do compartilhamento dessas garantias com o SFN (Sistema Financeiro Nacional)”, avalia Hamilton de Brito Jr.
Na prática, a alteração solicitada pelo SINFAC-SP em representação aos interesses das ESCs é bem simples, mas traz grandes vantagens para o setor e pode resultar na ampliação do acesso ao crédito e no barateamento das taxas para quem toma empréstimos, principalmente para as micro e pequenas empresas, com a entrada de mais um player no projeto de lei.
Além disso, a própria Lei das ESCs já prevê que elas podem “utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito”. Ou seja, elas podem tomar bens imobiliários com garantia, logo, não seria contraditório limitar a participação das ESCs no compartilhamento das garantias previstos no PL 4188/2021. O Marco Legal de Garantias é um projeto gestado pelo próprio Poder Executivo, por isso a presença do SINFAC-SP no Fórum vinculado ao Ministério da Economia é um canal importante para essa reivindicação.
Entenda o Marco Legal de Garantias
O projeto enviado pelo governo ao Congresso é uma democratização da garantia por meio de imóveis para possibilitar maior volume de crédito no mercado, mas também amplia as possibilidades de operações para o financiador. É normal que o bem dado em garantia seja muito maior do que o crédito tomado. Neste caso, o Marco abre a oportunidade para o tomador fazer novos empréstimos com a mesma garantia. Para controlar esse mercado, o projeto de Lei prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantia (IGG), a serem autorizadas pelo Banco Central, que vão regulamentar o fracionamento dos bens em diferentes operações e instituições financeiras. O PL 4188/2021 está em análise na Câmara com o relator da comissão de educação, o Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).