Mais de 300 pessoas acompanharam o debate sobre a modernização da Lei de Falências. Vídeo está disponível no YouTube.

A recuperação de crédito junto a empresas em processo de falência sempre foi tema de grande interesse e preocupação do setor de fomento comercial. Com a recente tramitação do PL 03/2024, que propõe alterações na Lei de Falências 11.101/2005, é possível que o país passe a contar com uma legislação mais moderna e que torne os processos mais ágeis e justos para todas as esferas envolvidas. Dada a relevância do tema, a ABRAFESC organizou um debate com o principal intuito de buscar contribuições que possam melhorar ainda mais o texto a ser apreciado pela Câmara dos Deputados nas próximas semanas. A live, ocorrida ontem (19/02), foi acompanhada por mais de 300 pessoa e está disponível no YouTube pelo link: https://go.shr.lc/3wkGhUH.

 

Na avaliação do presidente da ABRAFESC e do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Jr., o PL é em prol do mercado. “Percebemos que o projeto irá simplificar os processos, dando maior celeridade e transparência. Com a live, vamos avaliar se há espaço para melhoria e o momento para isso é agora porque ainda temos alguns dias para enviar proposta de emendas ao texto”, esclarece.

 

O debate contou com a participação do advogado Daniel Carnio Costa, ele integra a Comissão de Juristas que elaborou o PL 3/2024, além de ser professor da PUC-SP e ter atuado como juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP. De acordo com ele, no próprio Ministério da Fazenda há essa percepção de morosidade nos processos, por isso a busca por melhorar a atual Lei de Falências. “A falência vai atingir sua função social quando ela conseguir realocar, de maneira rápida no mercado, aqueles ativos que eram vinculados a massa falida para que eles voltem a ser fonte de empregos, de benefícios, de atividades, de riquezas. O não recebimento o crédito pelos credores representa um aprofundamento da espiral negativa econômica, com mais pobreza, mais desemprego e menos produção”, comentou durante a live.

 

O PL tramita em caráter de urgência constitucional a pedido do Governo, ou seja, a Câmara tem 45 dias para avaliar a matéria e, então, enviar para apreciação do Senado, que terá o mesmo prazo para devolutiva. De acordo com Daniel, já há pedido para Deputado Federal Hugo Leal ser o relator na Câmara. Se por um lado a rápida tramitação demonstra o interesse do Governo em aprimorar os processos de falência, por outro, preocupa especialistas que gostariam de debater o PL com mais profundidade. O professor doutor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP, Francisco Satiro, é um dos críticos nesse sentido. “Vejo com surpresa que uma proposta que mexe em assuntos tão complicados entrou em regime de urgência. É um projeto que merecia uma discussão maior, apesar de todo o mérito, vejo uma série de problemas”, comenta.

 

Também contribuiu para o debate a advogada Gabriele Chimelo que atua na Comissão Especial de Falência e Recuperação Judicial da OAB-RS. Ela discorreu sobre diversos pontos do PL que ainda merecem melhores esclarecimentos e apontou para a insegurança jurídica trazida pelo texto ao tirar poderes do judiciário nos processos de falência.  A íntegra do debate pode ser assistida pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=JbHMq3EkhWY.

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