Medida Provisória 1045/2021 de 27 de abril de 2021

Institui o “Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Sua essência:

Esta MP se engaja no propósito de:

i) preservar o emprego e a renda;

ii) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

iii) reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

iv) pagar “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”;

Benefício Empresarial de Preservação do Emprego e da Renda”:

O “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”, será pago:

i) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;

ii) suspensão temporária do contrato de trabalho;

Desde que observada as seguintes disposições:

a) o empregador deverá informará ao Ministério da Economia – Secretaria do trabalho, a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;

b) a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo;

c) será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Atenção: caso o empregador não preste a informação dentro de 10 (dez) dias:

i) ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

ii) a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

iii) a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de 30 (trinta dias), contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:

i) na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução de 25%, 50% ou 70%;

ii) na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal, equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do artigo 8º desta MP; ou

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:

i)) ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

ii) em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

 

Informação ao Ministério da Economia – Secretaria do Trabalho:

Aguardamos a regulamentação desta MP para que possamos ter disciplinado a forma de, acreditamos que será aos mesmos moldes da regulamentação que assistiu a MP 927/2020:

i) transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e

ii) concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Redução Proporcional da Jornada de Trabalho e de Salário:

O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 120 (cento e vinte), observados os seguintes requisitos:

a) preservação do valor do salário-hora de trabalho;

b) pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo de 2 (dois) dias corridos; e

c) redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% e 70%;

Suspensão da Jornada de Trabalho e de Salário:

O empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dia.

O empregado nesta suspensão temporária:

i) fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

ii) ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.
Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, nos seguintes termos:

i) durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

ii) após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

iii) caso ocorra dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego previsto, o empregador ao pagará ao empregado, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

a) 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

b) 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

c) 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Acordo entre empregador e empregado:

Os acordos entre empregado e empregador referente a redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de jornada de trabalho, poderão ser celebradas:

i) por meio de negociação coletiva. Nesta situação deverá ser observada a Convenção Coletiva de Classe do empregado em vigência, quanto a existência de cláusula específica de quanto a redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de jornada de trabalho.

ii) por meio de negociação individual, por meios físicos ou eletrônicos; desde que coletiva:

a) o empregado tenha salário igual ou inferior a R$ 3.300,00, ou

b) com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos do disposto nesta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional no prazo de dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

Os empregados que não se enquadrarem nos itens “a” e “b” acima, somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto:

i) a redução de jornada de trabalho e de salário for de 25%;

ii) redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado.

Empregada Gestante e Empregada Doméstica:

Tanto a empregada gestante e empregada doméstica, poderão participar do “Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, desde que observado o artigo 12 desta MP.

Estamos tendo um “déjá vu”, esta MP 1045/2021é muito parecida com da MP 927/2020, observamos pouquíssimas novidades, mas com certeza poderá ajudar o empresário em algumas circunstâncias peculiares.

Procurei iluminar os principais tópicos desta MP tão importante, porém, se faz necessário uma leitura em sua íntegra para contemplar sua essência.

Nota:
Clique aqui para conhecer os principais tópicos da Medida Provisória 1046/2021 de 27 de abril de 2021 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (se aplica somente durante o prazo de 120 dias a partir de sua publicação.

 

Marco Antonio Granado é empresário contábil, contador, palestrante e escritor de artigos empresariais. Também atua como consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. É bacharel em contabilidade e direito com pós-graduação em direito tributário e processo tributário, além de mestre em contabilidade, controladoria e finanças. Atua como consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC e é membro da 5ª Seção Regional do IBRACON.

 

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