Novas regras de Tributação de Fundos de Investimentos

Publicado em 21/12/2023

Por Clélio Gomes

 

No dia 12 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei no 14.754/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimentos.

A primeira grande novidade é a eleição do regime de tributação periódica (come-cotas) como regra geral para todos os fundos de investimentos, fechados ou abertos. Serão tributados em maio e novembro de cada ano, à alíquota geral de 15%, ou de 20% para fundos de curto prazo (igual ou inferior a 365 dias). Vários fundos de investimentos foram excepcionados à essa regra geral, entre eles, os nossos FIDCs, FIPs, ETFs e FIAs.

Isso significa que os FIDCs, fechados ou abertos, não estarão sujeitos ao come-cotas. Vale lembrar que os FIDCs abertos sempre foram tributados pelo come-cotas, e a partir de 1º de janeiro de 2024, não estarão mais sujeitos a essa tributação periódica. A Lei, portanto, iguala o FIDC aberto ao fechado, para efeitos tributários.

Para não estar sujeito ao come-cotas, o FIDC deve ser enquadrado como entidade de investimento (possuir estrutura de gestão profissional, com poderes para tomar decisões de forma discricionária) e possuir, no mínimo, 67% da carteira composta por direitos creditórios.

Calma! Para se enquadrarem nessas duas regras, os novos Fundos terão o prazo de 180 dias, e os Fundos em funcionamento terão o prazo até 30 de junho de 2024.

Assim, a tributação incidirá somente em casos de resgate, amortização ou venda de cotas.

Outra novidade está na alíquota incidente em casos de resgate, amortização ou venda de cotas, que passa a ser única, de 15%, e não mais a tabela regressiva de 22,5% a 15%. Nesse regime tributário, não importa o prazo médio da carteira do Fundo, as aplicações serão tributadas à alíquota única de 15%.

Também ficaram excluídos do come-cotas os Fundos que investirem em Fundos não sujeitos à tributação periódica, desde que mantenham 95% do PL nessas aplicações. Com efeito, FIMs ou FICs que investirem 95% ou mais dos seus PLs em FIDCs, FIPs, ETFs ou FIAs excepcionados do come-cotas, também estarão fora do regime da tributação periódica. De acordo com a redação do art. 40 da Lei, o Fundo poderá investir seu PL em mais de um Fundo, desde que todos estejam excluídos do come-cotas.
Os Fundos excepcionados do come-cotas, e que se enquadrem nos requisitos legais até 30 de junho de 2024, não precisam se preocupar com a tributação do estoque.

Os Fundos que não estavam sujeitos, e passaram a se sujeitar ao come-cotas, sofrerão a tributação do estoque, sobre os rendimentos auferidos até dezembro de 2023, às seguintes alíquotas:

– alíquota geral de 15%, em 24 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela SELIC, a 1ª vencível em 31/05/24;

– alíquota opcional de 8%, sobre os rendimentos apurados até 30/11/23, em 4 parcelas mensais e sucessivas, com início em 29/12/2023, e sobre os rendimentos apurados em dezembro de 2023, à vista, até o último dia útil de maio de 2024.

Vale informar que toda e qualquer lei que cria ou altera tributo, somente entra em vigor no exercício financeiro seguinte àquele em que é publicada. Além disso, é vedado a qualquer ente político cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou. Logo, a tributação do estoque é claramente inconstitucional, ofende diretamente o art. 150, inc. III, da Constituição Federal.

Por fim, ressaltamos o trabalho desempenhado pelo SINFAC/SP e pela ABRAFESC, nas pessoas do Presidente Hamilton de Brito Júnior, acompanhado de seus consultores jurídicos, Alexandre Fuchs das Neves e Clélio Gomes, na apresentação de emenda ao PL 4.173, e no despacho com as autoridades competentes, o Deputado Federal Eros Biondini e o Secretário do Ministério da Fazenda Daniel Loria, que foi fundamental para a exclusão dos FIDCs da tributação pelo come-cotas.

Segue um resumo com as principais regras de tributação das aplicações em fundos de investimentos.

– Antes da Lei 14.754/23:

Fundos Abertos
Fundos Fechados
Tributação periódica – “come-cotas”: incidente no último dia útil de maio e novembro de cada ano, à alíquota de 15%.
Tributação complementar: em caso de amortização ou resgate, o cotista pagava o diferencial entre a alíquota de 15% já recolhida no sistema de come-cotas, e a alíquota incidente conforme o prazo médio da carteira do Fundo (22,5 a 15%).
Tributação apenas nas hipóteses de distribuição de rendimentos, amortizações, resgates ou alienações de cotas, incidente na dato do ato, às alíquotas de 22,5% a 15%, conforme o prazo médio da carteira.

– Após a Lei 14.754/23:

Regra Geral de Tributação para Fundos Abertos e Fechados
Tributação periódica – “come-cotas”: incidente no último dia útil de maio e novembro de cada ano, à alíquota de 15%, como regra geral, ou 20% para fundos de curto prazo.
Tributação complementar: em caso de amortização ou resgate, o cotista pagava o diferencial entre a alíquota de 15% já recolhida no sistema de come-cotas, e a alíquota incidente conforme o prazo médio da carteira do Fundo (22,5 a 15%).

Regime Específico de Tributação
FIP – ETF – FIDC – FIA
Não sujeitos à Tributação Periódica – IRRF “come-cotas”.
Tributação apenas nas hipóteses de distribuição de rendimentos, amortizações, resgates ou alienações de cotas, incidente na dato do ato, à alíquota única de 15%.
Também estão excepcionados da Tributação Periódica os Fundos que investirem no mínimo 95% do PL em Fundos não sujeitos ao come-cotas (ex.: FIC e FIM).
Requisitos para estar no Regime Específico
1 – Ser enquadrado como uma entidade de investimento (possuir estrutura de gestão profissional, com poderes para tomar decisões de forma discricionária);
2 – FIDC possuir, no mínimo, 67% da carteira composta por direitos creditórios.
Prazos para enquadramento
FIDC novo: 180 dias contados da primeira integralização de cotas.
FIDC já constituído em 2023: até 30 de junho de 2024.
3 – o Fundo não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de 12 meses subsequentes.
Regras de desenquadramento
O Fundo que não cumprir os requisitos para estar no regime específico, ficará sujeito ao come-cotas, salvo se cumprir, cumulativamente, as seguintes regras:
1 – a proporção de composição da carteira não seja reduzida para menos de 50% do PL;
2 – a proporção seja regularizada no prazo máximo de 30 dias;
3 – o Fundo não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de 12 meses subsequentes.

Fundos excepcionados
FII – FIAGRO – FIP IE – FIP PD&I – ETF RENDA FIXA
Continuam regulados por leis especiais.
FII e FIAGRO: a isenção do IRRF exige o número mínimo de 100 cotistas (antes era 50 cotistas), com participação inferior a 30% do PL (antes deveria ser inferior a 10%).

Regras de Transição – Tributação do Estoque
Aplicável apenas aos Fundos sujeitos ao come-cotas
Tributação retroativa de rendimentos acumulados no estoque dos Fundos – claramente inconstitucional.

O “estoque” de rendimentos acumulados até 31/12/2023, ficará sujeito ao IRRF:

– à alíquota de 15%, em 24 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela SELIC, a 1ª vencível em 31/05/24;

– à alíquota de 8%, sobre os rendimentos apurados até 30/11/23, em 4 parcelas mensais e sucessivas, com início em 29/12/2023, e sobre os rendimentos apurados em dezembro de 2023, à vista, até o último dia útil de maio de 2024.

Operações de fusão, cisão, incorporação e transformação de fundos
A partir de 1º/01/24, estarão sujeitas à tributação do IR às alíquotas regressivas.
Exceção: i) envolverem Fundos sujeitos ao mesmo regime de tributação; ii) não implicarem mudança na titularidade de cotas; iii) não implicarem distribuição de ativos.

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