Obrigatória a equiparação salarial dos empregados

Dois ou mais empregados que desempenham a mesma função para o mesmo empregador devem ser tratadas quanto a cargo e salário da mesma forma.

A Constituição Federal determina em seu artigo 7º, que diferenciar empregados por motivos de gênero, idade, cor ou estado civil é proibida, bem como, a isonomia salarial como direito a todo empregado.

 

“artigo 7º – “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social….”

 

XXX – “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;…. ”

 

A isonomia tem como objetivo a igualdade de todos perante as regras ou lei, e no direito se consolida no artigo 5º da Constituição Federal:

“Artigo 5º – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

 

A equiparação salarial está contemplada em nossa legislação trabalhista de forma enfatisada, gerando nos tribunais da justiça do trabalho um número relevante de discussões entre empregado e empregador.

 

A equiparação salarial é forma de garantia de os empregados possuem, dsde que, exerçam a mesma função, e não cargos iguais, para o mesmo empregador devam receber a mesma remuneração salarial, veja o que diz a CLT em seu artigo 461:

 

Artigo 461 –  “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.    

 

§ 1°- Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.        

 

§ 2°-  Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.            

§ 3° –  No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.                    

 

§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.         

 

§ 5°-  A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.               

 

§ 6° –  No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”        

 

Nossa orientação é rever esta situação em sua empresa, caso tenham que realizar a equiparação salarial conforme determina nossa legislação o façam imediatamente, evitando assim desconfortos e litígios trabalhistas.

Desenvolva um bom plano de cargos e salários, estruturando os níveis e subordinação e hierarquia de sua equipe de empregados, adequando-os a sua operação com objetividade e visão de futuros, homogeneizando pensamentos e engajamentos, aumentando a sua produtividade e retendo talentos.

 

Veja abaixo a comparação da legislação trabalhista quanto a equiparação salarial antes e depois da reforma trabalhista Lei 13.467 de 2017:

 

  ANTES DA REFORMA APÓS A REFORMA
VEDADA DISCRIMINAÇÃO POR SEXO, NACIONALIDADE OU IDADE SEXO, ETNIA, NACIONALIDADE OU IDADE
LOCAL MESMA LOCALIDADE MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DIFERENÇA DE FUNÇÃO E TEMPO DE LABOR PRESTADO DIFERENÇA DE ATÉ DOIS ANOS NA MESMA FUNÇÃO DIFERENÇA DE ATÉ DOIS ANOS NA MESMA FUNÇÃO, ADICIONADO A DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇOS LABORADO AO MESMO EMPREGADOR, NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO HÁ NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, VERIFICAR ACORDO COLETIVO, VALE O ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.
PROMOÇÕES APENS POR MERECIMENTO OU POR ANTIGUIDADE POR MERECIMENTO E POR TEMPO, OU UMA DESTAS OPÇÕES
MULTA POR DISCRMINAÇÃO NÃO TEM PREVISÃO LEGAL 50% DE MULTA, SOBRE O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

Revejam esta situação em sua empresa, caso tenham que realizar a equiparação salarial conforme determina nossa legislação o façam imediatamente, evitando assim, desconfortos e litígios trabalhistas.

Desenvolva um bom plano de cargos e salários, estruturando os níveis e subordinação e hierarquia de sua equipe de empregados, adequando-os a sua operação com objetividade e visão de futuros, homogeneizando pensamentos e engajamentos, aumentando a sua produtividade e retendo talentos.

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