PAT – Programa de alimentação do trabalhador

Por Marco Antonio Granado

 

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei 6.321, de 14 de abril de 1976 e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021, com instruções complementares estabelecidas pela Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021.

Tem o objetivo de melhorar das condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a sua qualidade de vida, contribuindo para a redução de acidentes de trabalho e o aumento de sua produtividade.

O empregador que deseja aderir ao Programa deve efetuar sua inscrição/registro preenchendo o formulário de adesão via Internet, na página: http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/, conforme as formas de operacionalização do PAT descritas abaixo:

a) empresa beneficiária: é a pessoa jurídica ou a pessoa física a ela equiparada que concede os benefícios aos trabalhadores. A inscrição é realizada apenas com o preenchimento de formulário eletrônico disponível para acesso público no endereço eletrônico:  http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/;

b) fornecedora de alimentação coletiva: é a empresa que administra o fornecimento de alimentos aos trabalhadores, que pode ser a refeição pronta e/ou a cesta de alimentos. O registro é realizado apenas com o preenchimento de formulário eletrônico disponível para acesso público no endereço eletrônico: http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/;

c) facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios: é a empresa que exerce a atividade de emissão de moeda eletrônica emitida para atendimento dos pagamentos no âmbito do PAT e/ou credencia estabelecimentos para aceitação da moeda eletrônica em referência, podendo emitir ou credenciar a aceitação dos seguintes produtos: instrumentos de pagamento para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); e instrumentos de pagamento para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). O registro é realizado por meio de requerimento a ser apresentado conforme as orientações previstas no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-cadastro-de-facilitadoras-do-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-2013-pat, o qual será analisado pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho – CGSST;

Todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, tem o direito em realizar a dedução na apuração do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal.

Esta dedução se equivale à aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma das despesas referente ao custeio com alimentação ao trabalhador, mas esta dedução somente poderá se realizada desde que o empregador esteja cadastrado no PAT.

 

Os benefícios para funcionários previstos nas regras do PAT:

Os benefícios que são regulamentados pelo PAT são o que o trabalhador recebe para ter acesso a uma alimentação com melhor qualidade nutricional. Veja a seguir:

a) vale-alimentação:

cartão usado para a aquisição de gêneros alimentícios em mercados e outros estabelecimentos do gênero. A vantagem do cartão alimentação sobre a cesta básica é que o próprio funcionário escolhe os itens que vai levar para casa e pode incluir alimentos frescos como frutas, verduras e legumes.

b) vale-refeição:

cartão usado para a compra de refeições prontas em restaurantes, padarias e lanchonetes, entre outros. Usado pelo colaborador durante sua jornada de trabalho, o cartão refeição permite acesso a uma refeição nutricionalmente adequada, o que resulta em mais bem-estar e produtividade.

 

c) manter serviço próprio de refeições.

As empresas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do PAT, bem como, as pessoas jurídicas beneficiárias na modalidade autogestão deverão possuir responsável técnico pela execução do programa.

O responsável técnico do PAT é o profissional legalmente habilitado em Nutrição.

Ao se cadastrar no PAT, a empresa garante a isenção de encargos sociais, como INSS e FGTS, sobre o valor do benefício.

Além disso, quando cadastradas no PAT, os empregadores que optam pelo modelo de tributação Lucro Real ainda poderão deduzir até 4% do Imposto de Renda. Para isso, o empregador precisa observar dois quesitos:

a) o valor dos benefícios do PAT concedidos ao trabalhador não pode ser maior do que um salário mínimo.

b) para fins do cálculo da dedução do IR, serão incluídos somente os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.

Apenas o PAT traz essa possibilidade da dedução de imposto de renda pelas empresas beneficiárias.

Verifiquem se sua empresa esta cadastrada no PAT, deixando-a regularmente, para obter a condição legal de deduzir, e ao mesmo tempo minimizar sua carga tributária.

Este é um programa simples, mais muito importante.

 

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante e escritor de artigos empresariais. Atua como consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Atua como docente na UNISESCON e no SINDCONT-SP. Atua como consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC. É membro da 5ª Seção Regional do IBRACON. É bacharel em contabilidade e direito, com pós-graduação em direito tributário e processo tributário, mestre em contabilidade, controladoria e finanças.

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