PIS e a COFINS para as securitizadoras de ativos empresariais

Por Marco Antonio Granado

 

Nossa posição sempre foi que as securitizadoras de ativos empresariais estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, ou seja, as empresas que possuem a atividade de exploração dos direitos creditórios de ativos empresariais, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização).

Tendo em vista vários estudos tributários, bem como, a base no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 10 de abril de 2014, da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 11/04/2014, seção 1, pág. 45, esclarece definitivamente a opção de tributação federal a ser adotada pelas securitizadoras.

Mas ainda existia muita resistência sobre esta posição e, desta forma, muitas outras interpretações existiam, trazendo orientação diversa, direcionando para a condição e possibilidade em que as securitizadoras de ativos empresariais poderiam e deveriam optar pelo “lucro presumido”. Inclusive, instigando esta condição por sua evidente redução tributária, ou seja, gerando o estímulo aos empresários a optarem pelo Lucro presumido, vislumbrando uma melhoria em seu fluxo de caixa e rentabilidade, em razão da redução tributária supostamente existente.

“Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. O novo “Marco Regulatório das Securitizadoras”, aprovado pelo Senado Federal através do PLV 15/2022, em 06 de julho de 2022, que aguarda sanção presidencial, traz importantes alterações de regras tributárias para as denominadas securitizadoras de ativos empresariais, normatizando-as definitivamente. Sendo inquestionável agora:

a) obrigatoriedade de enquadramento na opção do Lucro Real;

b) tributação no sistema cumulativo nos percentuais de PIS, 0,65% a da COFINS 4,00;

Porém, estes percentuais do PIS e da COFINS já eram praticados e sustentados juridicamente, inclusive aceitos pela Receita Federal do Brasil, o que não ocorria com a opção para este segmento quanto a opção do “lucro presumido”.

O PIS e a COFINS no regime cumulativo da contribuição ao PIS e à COFINS são determinados pela seguinte legislação:

 

a) Lei Complementar 7/1970;

b) Lei Complementar 70/1991;

c) Lei nº 9.718/98;

d) IN da RFB 1.911/2019;

e) Lei nº 10.684/2003.

 

No regime de incidência não-cumulativa acontece a apropriação de créditos em relação a custos, despesas e encargos da empresa, bem como, observamos as alíquotas de 1,65% de PIS e 7,60% da COFINS, e desta forma, as entidades enquadradas nesse regime são aquelas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. Porém, são observadas algumas exceções, que, dentre elas, se enquadram as securitizadoras de ativos empresariais.

Chamamos de exceções aquela contida no:

A atividade de securitização está enquadrada no regime cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS, conforme a Instrução Normativa da RFB  1.911/2019, em seu artigo 119, inciso XVII:

“artigo 119. São também contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 6º, 8º e 9º c/c Lei nº 12.715, de 17 de dezembro de 2012, art. 70 c/c Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, incisos I e VI, e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, e art. 43; Lei nº 12.350, de 2010, art. 16):

I – bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas e as agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;

II – sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e as sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

III – empresas de arrendamento mercantil;

IV – cooperativas de crédito;

V – empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito;

VI – entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sendo irrelevante a forma de sua constituição;

VII – associações de poupança e empréstimo;

VIII – pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:

a) imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

b) financeiros, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional;

ou

c) agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional;

IX – operadoras de planos de assistência à saúde;

X – empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, referidas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; e

XI – sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não inclui as sociedades corretoras de seguros (Decreto nº 6.306, de 2007, art. 66).”

 

Com alíquota majorada para 4% para a COFINS, conforme a Lei nº 10.684/2003, artigo 18:

“artigo 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos parágrafos 6º e 8º do artigo 3 da Lei 9.718/1998.”

Portanto:

Sobre as receitas operacionais:

a) PIS Cumulativo: alíquota de 0,65%;

b) Cofins Cumulativa: alíquota de 4,00%;

Sobre as receitas financeiras:

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser considerados receitas, neste caso, financeiras.

Portanto, são receitas financeiras os valores recebidos a título de juros de mora ou correção monetária em decorrência do atraso no pagamento.

Desta forma, deverá ser recolhido PIS e COFINS sobre o montante mensal destas receitas financeiras recebidas:

a) PIS sem receita financeira: alíquota de 0,65%;

b) COFINS sem receita financeira: alíquota de 4,00%.

 

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante e escritor de artigos empresariais. Atua como consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Atua como docente na UNISESCON e no SINDCONT-SP. Atua como consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC. É membro da 5ª Seção Regional do IBRACON. É bacharel em contabilidade e direito, com pós-graduação em direito tributário e processo tributário, mestre em contabilidade, controladoria e finanças.

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