Presidente da ABRAFESC propõe ao Governo a criação de um “Marco Legal das Factorings”

Em sua ida a Brasília na última semana, o presidente da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., levou para o Governo Federal a proposta de criar um Marco Legal de Factoring, a exemplo da Lei da ESC. O tema foi apresentado em reunião com o Coordenador-Geral de Reformas Microeconômicas na Ministério da Economia, Fernando Rieche, e com o Coordenador-Geral do Sistema Financeiro, Daniel Reiss. Durante o encontro, o Governo propôs criar uma agenda positiva para tratar dos principais temas do setor de fomento comercial.

A ocasião também foi oportuna para discutir a emenda que a ABRAFESC/SINFAC-SP buscava incluir na MP 1103/2022, que cria o Marco Legal das Securitizadoras, a fim de garantir o direito de regresso para o setor. Porém, o governo entende que as Securitizadoras já têm direito de regresso legalmente assegurado, mas que às vezes não é aceito no judiciário, pois os juízes interpretam que é uma atividade de factoring.

“O governo deixou claro que não pode aceitar a nossa emenda do direito de regresso, pois seria alteração no Senado do texto já aprovado na Câmara e o projeto teria que retornar para Câmara, com o risco de caducar ou não aprovar. Então, se resolvermos o problema do direito de regresso no factoring, através de um novo marco legal de factoring, resolveríamos por tabela o direito de regresso na securitização”, comentou Hamilton após o encontro.

Essa posição do governo, foi confirmada no dia seguinte (30/11) em reunião on line, entre o SPE, ABRAFESC, ANSAE, que apresentaram uma emenda de direito de regresso de consenso entre as 3 Associações.

Vale destacar que em 21/11 o SINFAC-SP/ABRAFESC teve uma reunião de altíssimo nível com o governo com a presença da Casa Civil, Segov , Separ , CVM e do Secretário de Política Econômica da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Pedro Calhman de Miranda, Daniel Reiss, substituindo o subsecretário da SPE Emmanuel de Souza Abreu, intermediada pelo assessor do Senador Jorginho Mello, Henrique Junqueira, para tratar da emenda do direito de regresso das Securitizadoras.

Essa reunião foi encerrada com a solicitação do Secretário para realizar reunião conjunta com o governo, entre a ANFAC, ABRAFESC/SINFAC SP e ANSAE FIDC, para chegarmos a uma proposta de consenso pela classe que pudesse ser incluída no Marco Legal das Securitizadoras ou em qualquer outra medida que venha a ser proposta pelo governo.

O presidente Hamilton de Brito Jr., considera que o encontro na Secretaria de Política Econômica (SPE), mesmo que não tenha tido êxito na emenda do direito de regresso para Securitizadoras, foi extremamente positivo e rendeu a abertura para o Sindicato levar ao Governo pautas que criem uma agenda positiva para o setor, incluindo um novo Marco legal de Factoring simplificado.

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