Proposta da ABRAFESC e do SINFAC-SP de inclusão das ESCs no Marco Legal das Garantias foi contemplada

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1/6), o Projeto de Lei 4188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias. A boa notícia é que o projeto, que busca facilitar o acesso a crédito no país, contemplou a proposição da ABRAFESC e do SINFAC-SP para permitir que as ESCs também participem do novo modelo de compartilhamento de garantias de bens imóveis. A emenda foi acatada pelo relator do projeto, deputado João Maia, e agora segue para avaliação do Senado já com o texto do Sindicato defendido por diversos parlamentares importantes, uma verdadeira massa crítica em prol da medida que beneficia as micro e pequenas empresas do país.

O caminho para conseguir a inclusão das ESCs foi longo. Pela proposta original do governo, só poderiam participar as empresas do Sistema Financeiro Nacional. Para reverter a situação, o presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., atuou proativamente levando seu pleito ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), à Secretaria de Política Econômica (SPE) e à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC). E, nos últimos dias, Hamilton estava falando diretamente com parlamentares que pudessem apoiar a causa, como os deputados federais Guilherme Campos (primeiro a levar a proposta adiante), Vitor Lippi, Laercio Oliveira, Alexis Fonteyne, Walter Ihoshi, ( vide modelo da carta enviada à Guilherme Campos ) e os relatores Luizão Goulart , Júlio César, Darci de Matos além do relator de plenário João Maia ( vide carta enviada ao Joao Maia,) o presidente do Sebrae Carlos Meles, e seu diretor Bruno Quick , além do senador Jorginho Mello e do Guilherme Afif Domingos, então assessor especial do Ministério da Economia, no intuito de que apresentassem ao relator, João Maia, a justiça do pleito.

Foi muito importante para esta conquista o gabinete do Senador Jorginho Mello, através do seu assessor Henrique Freitas, que acompanhou as tratativas para a inclusão do pleito, junto ao assessor do gabinete do deputado João Maia. Foi um grande time, uma verdadeira vitória de equipe por todos esses defensores da ESC, a quem muito agradecemos.

Vejam que não tínhamos uma emenda oficial apresentada por um deputado, mas foi acolhida como emenda do próprio relator, que ficou convencido da justiça da causa.

“Estamos muito felizes com essa vitória. Não era justo que as ESCs, que têm direito à alienação fiduciária, fossem restringidas por um projeto que a as excluía dessa espécie de garantia compartilhada. A ESC, por ser muito menor que uma instituição financeira, tem muito mais necessidade desse tipo de garantia”, afirma Hamilton de Brito Jr.

Veja a emenda:

“A extensão da alienação fiduciária de que trata o caput somente poderá ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas operações com Empresas Simples de Crédito.”

A íntegra do Marco Legal das Garantias está disponível neste link.

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