Reforma Tributária: levantamento aponta quais pleitos do setor de fomento foram contemplados na proposta do Governo

Um levantamento comparativo feito pelo SINFAC-SP indica que, aproximadamente, 80% de seus pleitos que constavam na PLP 54/2024, para a regulamentação da Reforma Tributária, foram atendidos na proposta do Governo Federal que será apreciada pela Câmara dos Deputados. São pontos importantes para o setor, como a exclusão da base de cálculo as perdas com clientes (PDD), bem como a possibilidade das factorings de excluir da base de cálculo juros pagos por mútuo, tendo sido preservada, ainda, a redução dos juros pagos a debenturista de securitizadoras. Até na captação via nota comercial será possível deduzir a despesa financeira, dentro do princípio de tributar somente o spread. Porém, as ESCs ficaram um pouco prejudicadas, já que só podem trabalhar com capital próprio e, portanto, não tem spread.

“Ainda temos que batalhar por alguns pontos que ficaram fora, mas estão previstos no nosso PLP, para isso vamos seguir com nossa aproximação junto ao Governo e ao Legislativo”, esclarece o presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr. Como exemplo, ele cita que Reforma poderia prever que as receitas dos serviços financeiros, apuradas para a base de cálculo do IBS e da CBS, deveriam ser contabilizadas pelo regime de competência ou de caixa. E, ainda, ser opção do contribuinte o reconhecimento antecipado da receita, no momento da operação. Além disso, Hamilton quer assegurar que a carga tributária atual do setor de fomento não seja majorada com a Reforma. “Não sabemos de quanto será a alíquota, pois depende de um levantamento do Governo que não aumente a carga tributária dos bancos por cinco anos, por previsão constitucional, que, eventualmente, poderá até ser inferior a alíquota atual. Estamos tentando simular essa alíquota para nos posicionarmos para todo o setor, apesar que para ESC, queremos assegurar que a alíquota não será maior que a atual”, informa Hamilton.

Esse levantamento comparativo foi protocolado ontem (6/5) no Grupo de Trabalho (GT 3) criado pelo Ministério da Fazenda para debater a regulamentação da Reforma, onde o SINFAC-SP tem sido integrante ativo. O Sindicato criou, ainda, um Fórum com empresários do setor de fomento comercial para discutir a pauta e receber sugestões que favoreçam o setor.

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