Registro da ata – Aprovando as contas das empresas de 2023

Publicado em 12/03/2024

Por Marco Antonio Granado

 

A realização, confecção e arquivamento da Ata da Assembleia dos Sócios, que se reúnem com o objetivo de aprovar as contas existentes nas demonstrações contábeis é obrigatória, conforme determina o artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro:

“A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II – designar administradores, quando for o caso;

III – tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

§ 1º Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

§ 2º Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 3º A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 4º Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.

Com base nos artigos 1.071 a 1.080 do Código Civil, podemos citar que:

a) a realização e registro da Ata após sua aprovação, sem reserva, das demonstrações contábeis e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

b) extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação das contas dos administradores.

c) as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

A publicação das demonstrações contábeis em jornais de grande circulação não é obrigatória.

As sociedades limitadas somente deverão publicar em jornais de grande circulação as atas que tratem sobre:

a) redução de capital;
b) dissolução da sociedade;
c) extinção da sociedade;
d) incorporação, fusão e/ou cisão da sociedade.

O descumprimento do prazo, ou seja 30 de abril, não resulte em nenhuma sanção pecuniária (ou seja, multa), pode gerar problemas futuros, Junta Comercial pode exigir o cumprimento desses requisitos legais para o arquivamento de uma ata posterior, bem como, pode prejudicar um financiamento, uma operação, em razão de solicitações desta Ata por instituições financeiras e outros entes.

Portanto, atenção para esta obrigação legal, e o cumprimento deste prazo.

 

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante e escritor de artigos empresariais. Atua como consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Atua como docente na UNISESCON e no SINDCONT-SP. Atua como consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC. É membro da 5ª Seção Regional do IBRACON. É bacharel em contabilidade e direito, com pós-graduação em direito tributário e processo tributário, mestre em contabilidade, controladoria e finanças.

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