Regulamento interno das empresas

Por Marco Antonio Granado

 

Com o evento da reforma trabalhista, o regulamento interno se tornou uma ferramenta importante para o dia a dia do relacionamento entre o empregador e empregados. O regulamento interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras, sendo ele direito e com obrigações aos empregados que a elas prestam serviços.

Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista não é suficiente para satisfazer as necessidades peculiares apresentadas nas mais diversas empresas e seus respectivos ramos de atividade.

De forma geral o regulamento interno estabelece o que é permitido ou não dentro da organização, e pode abranger regras tanto para os empregados quanto ao próprio empregador.

Dentre as principais regras que normalmente estão dispostas em um regulamento podemos citar:

a) as que estabelecem a obrigatoriedade da utilização de uniformes (nas áreas administrativas ou de piso de fábrica);

b) cuidados no manejo de máquinas e equipamentos;

c) a correta utilização dos computadores e a prudência na condução dos veículos da empresa;

d) requisitos gerais de admissão;

e) condição de indenização nos prejuízos causados ao empregador por dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia nos atos praticados pelo empregado, abrangendo, inclusive, danos causados a terceiros (outros empregados, clientes ou fornecedores);

f) respeito aos superiores hierárquicos e aos colegas de trabalho;

g) regras sobre faltas e atrasos (condições para abono);

h) tempo disponível para marcação do cartão ponto (além da previsão legal);

i) licenças previstas em lei (casamento, falecimento, nascimento de filho, serviço militar, entre outras) e documentos obrigatórios para sua concessão;

j) procedimentos e formas para pedido e concessão de férias, observado os prazos previstos legalmente;

k) transferências de local de trabalho;

l) utilização dos benefícios concedidos;

m) proibições quanto ao ingresso em setores restritos;

n) proibições ou orientações para o uso do tabaco (local, número de vezes e tempo disponível), observadas as limitações legais;

o) orientações para recebimento de visitas;

p) respeito e cordialidade na representação da empresa perante a sociedade;

q) vestimentas condizentes com o ambiente de trabalho ou com a formalidade que determinadas condições exigem;

r) agir de forma ética no exercício de sua função, tanto dentro quanto fora da empresa;

s) punições por divulgar informações sigilosas da empresa, entre outros.

Por se tratar de regras que são estabelecidas unilateralmente, ou seja, somente a empresa, utilizando-se de seu poder diretivo, é quem dita tais regras, cabe ao empregado cumpri-las de acordo com o estabelecido. Entretanto, tais regras não podem violar direitos já assegurados por lei, acordo ou convenção coletiva, situação em que o empregador estará contrariando o artigo 9º da CLT o que, por conseguinte, caracterizariam atos nulos de pleno direito.

 

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante e escritor de artigos empresariais. Atua como consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Atua como docente na UNISESCON e no SINDCONT-SP. Atua como consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC. É membro da 5ª Seção Regional do IBRACON. É bacharel em contabilidade e direito, com pós-graduação em direito tributário e processo tributário, mestre em contabilidade, controladoria e finanças.

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