SINFAC-SP atualiza empresários sobre as principais pautas do setor em Encontro na Bahia

O 2° Encontro de Imersão em Gestão de Empresas Securitizadoras e FIDCs reuniu 100 profissionais do setor e seus familiares em um final de semana de aprendizados, palestras com especialistas do setor, networking e, claro, muita descontração e lazer – principal diferencial desse formato de evento. O presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., foi um dos palestrantes do dia 22/03 e trouxe um resumo das pautas mais recentes do segmento – todas com forte atuação das entidades em busca de oportunidades para melhorar os negócios de quem trabalha com compra de recebíveis. Entre os temas, o combate à “indústria do limpe seu nome” e a regulamentação da reforma tributária, que conta com a participação das entidades em grupo de trabalho formado pelo Ministério da Fazenda.

 

O organizador do evento, Ernani Desbesel, afirma que o Encontro de Imersão já faz parte do calendário anual do setor, ou seja, ano que vem tem mais. “Estamos muito contentes com o sucesso do nosso evento, atingimos o objetivo de trazer temas relevantes nas palestras e, principalmente, conquistamos um dos nossos grandes propósitos que é a interação e as trocas enriquecedoras entre os participantes”, avaliou.

 

Sob o tema “A importância da defesa do coletivo no fomento comercial”, Hamilton apresentou as principais conquistas para a classe, assim como os benefícios do associativismo para o desenvolvimento das empresas de fomento comercial. “Sou um grande fã do associativismo. A expressão ´juntos somos mais fortes´ não é um mero slogan, mas a pura realidade quando estamos unidos na defesa de causas comuns de interesse da classe”, afirmou. Abaixo, o leitor confere a fala completa do presidente.

 


 

Bom dia, colegas

Muito obrigado a todos que estão prestigiando este grande evento e festa do fomento comercial. Fico muito feliz de reencontrar muitos colegas e participar dessa justa e merecida homenagem ao nosso amigo, Luiz Fernando, da Tercon, e que foi um dos fundadores da ANFIDC. Em primeiro lugar, quero agradecer o mestre Ernani Desbesel pela mesma homenagem que ele me fez o ano passado e por ter me convidado este ano para palestrar sobre esse chato, mas importantíssimo tema: a importância da defesa do coletivo. E parabenizar a Anelise Lemos Desbesel e toda a sua equipe por esse belo evento que a cada ano está melhor em todos sentidos com mais participantes, e diversificação de grade.

Estou à frente do SINFAC-SP há 12 anos e uma das primeiras conquistas foi a nossa certificação de qualidade ISO 9000, que comemoramos a sua renovação no mês passado, junto com uma homenagem a nossa gerente a Cristina Engels Rodrigues , que fez 15 anos de casa. Durante esse tempo muitas conquistas foram feitas, inclusive uma nova sede do SINFAC-SP, que passamos a chamar de “Casa do Fomento”. Entre elas, uma das maiores conquistas do associativismo foi a não tributação dos FIDCs, que considero uma grande vitória da classe e da ABRAFESC.

Vou ser breve sobre esse tema, mas vou falar também de muitas outras conquistas da ABRAFESC, lembrando que na ABRAFESC somos todos nós unidos na defesa de causa comum de interesse da classe. Aquela expressão “juntos somos mais fortes”, não é um mero slogan, mas a pura realidade quando se trata de associativismo. Sou um grande fã do associativismo e aprendi isso quando fui diretor de uma multinacional alemã, antes de iniciar no fomento comercial, mas isso é uma outra história que já contei no ano passado.

FIDCs

No que se refere a não tributação dos FIDCs gostaria de comentar:

O governo editou a MP 1184/23 que incluía a tributação dos FIDCs com o regime de come cotas (tributação semestral) e tributação sobre o estoque de rendimentos, pois, na tributação atual que permaneceu, a incidência do IR é somente no momento do resgate para os fundos fechados. Medida provisória tem um prazo de colocação de emendas dos parlamentares muito curto em torno de 3 dias. A ABRAFESC/SINFAC-SP, antenada na importância do assunto, imediatamente convocou uma reunião com seus consultores jurídicos, Clelio Gomes e Alexandre Fuchs, e preparamos 3 emendas que foram protocoladas pelo deputado federal mineiro, Eros Biondini (Emendas 18/19/20).

Na prática, as emendas tinham o propósito de evitar a incidência do come-cotas e da tributação sobre estoque, e, caso não obtivéssemos sucesso com as duas primeiras, uma terceira emenda visava a tributação com alíquota reduzida. No entanto, simultaneamente à MP 1184/23, foi apresentado o PL 4173/23 para tributar os fundos exclusivos, comumente referidos como “super-ricos”, o qual também incorporou a MP 1184/23. Foram propostas mais de 100 emendas abordando diversos temas, muitas delas relacionadas aos FIDCs. Entretanto, no relatório do deputado Pedro Paulo, do PL 4173/23, ele aceitou as nossas emendas tais quais elas foram escritas, e nos mesmos artigos redigidos pelo Dr. Clélio, com pequenas alterações. Na prática, os FIDCs passaram a ter uma tributação de 15% no resgate (antes era decrescente de 22,5% a 15%). Eles não terão o come cotas semestral e nem a tributação sobre o estoque de rendimentos, desde que tenham uma carteira composta de 67% de direitos creditórios (regulamentação da CVM é obrigatório 50%), e desde que se enquadrem como entidades de investimento, que na prática todos FIDCs já são, pois tem compliance e a figura do gestor e administrador.

Em nosso evento da ABRAFESC/SINFAC-SP, no mês de novembro, tivemos como palestrante, o Dr. Daniel Loria, Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, um profundo conhecedor do mercado de FIDC, autor do livro “Tributação de Fundos de Investimento”, que agora terá que ser atualizado, com quem nos reunimos em Brasília e muito apoiou essa formidável conquista.

Esta conquista foi tão expressiva que a não tributação do come cotas se entendeu até para os FIDCs abertos, que anteriormente já pagavam esse tributo, provavelmente em função da nova resolução 175, que vai permitir os fundos de varejo.

Marco Legal das Garantias e ESCs

O governo está preocupado em melhorar o ambiente de negócios para o crédito. Recentemente, foi aprovado o Marco Legal das Garantias e o secretário Marcos Barbosa já enviou o PL 03/2024, da nova lei de falências em prol do credor, sobre o qual qual fizemos uma live e que deve ser aprovado nos próximos dias. Com respeito ao Marco Legal das Garantias, conseguimos incluir na Câmara dos Deputados, através do relator deputado João Maia, a participação das ESCs, já que o projeto de lei era destinado exclusivamente ao sistema financeiro nacional, o qual esteve presente no nosso congresso do penúltimo ano. Este projeto permite que um mesmo imóvel seja dado em garantia a mais de um credor, e será possível além das ESCs a participação de todo fomento comercial através da bancarização.

A própria aprovação da lei da ESC que completou 4 anos, que nasceu de uma visita nossa ao então ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, levou 6 anos de luta e acompanhamento para sua aprovação.

Hoje, temos o PLP 202/21 no Senado de autoria do Senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Melo, que está sob a relatoria do Senador Laercio Oliveira para atualizar a Lei da ESC, eliminando as amarras que impedem o seu crescimento como a limitação de territorialidade para sua atuação. Ainda no mês passado, tivemos uma reunião com o senador Laercio Oliveira, que se comprometeu a aprovar na CCJ até o próximo mês para depois levar a plenário.

Reforma Tributária

Ainda na área legislativa, acompanhamos muito de perto a reforma tributária em todos fóruns e frentes parlamentares e o fomento comercial na sua integra foi classificado como regime especial simular aos dos bancos, que em princípio é muito bom, mas vai depender da regulamentação na lei completar. Nessa área, fomos admitidos no mês passado como integrante do GT 3 serviços financeiros, tanto no grupo do governo cujo coordenador é o Dr. Daniel Loria, que esteve presente em nosso último congresso, como pelo grupo de WhatsApp da sociedade civil e assim ainda vamos ter muito trabalho para acompanhar, pois nem a alíquota sabemos quanto será?

ABRAFESC foi convocada para una reunião extraordinária no GT3 com todo governo. Nesta primeira reunião com o governo foi deixado claro que o governo pretende utilizar um critério de isonomia para todo o setor financeiro, ou seja, a tributação do fomento comercial seria semelhante aos bancos.

A Emenda Constitucional aprovada define que a base de cálculo para intermediação financeira será a mesma, tanto para a CBS (substitui o Pis/Cofins) como para o IBS (substitui o ISS) sendo irrelevante a prestação de serviços, com uma única alíquota total, que vai ser separada parte para CBS (federal) e outra parte para o IBS (estadual e municipal). O Dr. Daniel Loria, informou que existe um acordo com os bancos para não aumentar a carga tributária para os próximos 5 anos.

Mesmo que fosse manter a carga tributária para os bancos, a grande diferença ESC e Securitização, não tem a expressiva participação na receita de serviços e tarifas, que os bancos têm, mas seria incorporada na alíquota devido a isonomia.

Já o princípio de tributar somente o spread, será válido tanto para os bancos como para as Securitizadoras. Ficam prejudicadas as factorings e ESCs que trabalham com capital próprio e não tem spread, apesar que solicitamos a possibilidade de reduzir os juros pagos por mútuo.

Entretanto as factorings terão a vantagem de sair de um sistema atual não cumulativo, para um sistema cumulativo com uma alíquota menor.

Entendo que se ocorrer a isonomia, tanto as factorings como Securitizadoras poderão reconhecer a receita por competência, pro rata ao período do título, semelhante aos bancos e não mais antecipado na cabeça no momento da operação.

Na primeira avaliação desta reunião concluímos que a carga tributária:

– Aumentará sensivelmente para ESC;

– Será neutra para factorings;

– Pequeno aumento para Securitizadoras

E agora pasmem, senhores: poderá ser terrível para FIDCs, que hoje não são tributados, mas senti uma predisposição do governo em fazê-lo. Já avisei a Anfidc sobre essa possibilidade e temos que juntar forças para que isso não aconteça.

 

Mudando do legislativo para o judiciário

Uma das grandes conquistas do SINFAC-SP foi a inserção do art. 73-A no estatuto da microempresa, que posteriormente na lei da duplicata escritural 13775, no seu art. 10 reproduziu a conquista inicial que era de tornar nula qualquer cláusula contratual que limite a emissão e circulação de duplicatas, prática habitual de grandes sacados, que originou inclusive a prática das duplicatas comissárias e contas Escrow. Pois bem, o Dr. Felipe Zago está com um processo que perdeu em primeira instância porque o sacado alegou cláusula no contrato de fornecimento que o título não poderia ser negociado com terceiros. Evidentemente ele vai recorrer e convidou a ABRAFESC, para atuar como “amicus curie”, no processo. Entendemos como uma causa boa e aceitamos o desafio, indicamos o nosso consultor jurídico Dr. Clélio Gomes, para nos representar como amigo da corte.

 

Indústria das Liminares

Ainda junto ao judiciário, temos realizado um intenso trabalho para combater a indústria de liminares do limpa seu nome, com algumas vitórias parciais, como a abertura de processo pela corregedoria, ministro Felipe Salomão para investigar essa nefasta indústria. Ainda nesta área, tivemos a publicação da portaria 001/2024 do Tribunal de Justiça de Pernambuco que, através da sua Corregedoria, determinou que novas sentenças de liminares devem ser apreciadas pelo próprio Tribunal. Na decisão do juiz corregedor citou textualmente o congresso da ABRAFESC.

Uma das grandes vitórias no judiciário, foi conseguir a liminar que impede a Prefeitura de São Paulo a cobrar o ISS sobre o fator do deságio de factorings e securitizadoras.

Benefícios e Parcerias

Uma associação de classe tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios de seus associados. Isso temos feito no nosso dia a dia, tanto na área de cursos e eventos, como na divulgação de novas tecnologias, novos produtos e representação governamental.

Queremos destacar o convênio que fizemos com a Serpro, para monitoramento de notas fiscais, com um preço reduzido por causa da volumetria de todo grupo, que já nos garante que os associados da ABRAFESC tenham o melhor preço do mercado. Já chegamos atingir mais de 1 milhão de consultas e este mês deveremos ultrapassar a expressiva marca de 1,5 milhão de consultas

Fizemos também um convênio com a Quick Soft Tecnologia para um pacote de assinatura eletrônica, e-mail registrado para notificação ao sacado e monitoramento de notas fiscais, com uma sistemática disruptiva, que cobra um percentual de 0,02% do valor do título ao invés de cobrar sobre a quantidade de títulos, garantindo que o fundo que tenha ticket baixo, tenha um preço muito mais vantajoso que o praticado no mercado.

Estamos negociando com todas registradoras um convênio que assegure um melhor preço com base na volumetria. Estão aí a Central de Registros (CRDC) e a Grafeno que não me deixam mentir.

Em todos esses produtos, a ABRAFESC não ganha nada e o único objetivo é conseguir um preço melhor para toda classe. Gente! Isso é associativismo.

A ABRAFESC tem um Banco de Negócios, que é um white label da BMP, que hoje vai expor aqui, com preços diferenciados para os associados para bancarização de CCB, conta Escrow e banco digital.

Temos um grande orgulho de ter introduzido a BMP neste nosso mercado.

Temos também um convênio para emissão de Nota Comercial com a Laqus e C2SS | Soluções para o Fomento Mercantil, com preços diferenciados

Temos um convênio com a INTUIX, que permite certificação de LGPD e ESG a um preço muito barato

Temos muitos outros convênios com empresas de software e tecnologia, que garantem um menor preço para o associado.

Apesar de tudo isso, o DNA da ABRAFESC/SINFAC-SP está, principalmente, na formação profissional com cursos, inclusive EAD, palestras e eventos voltados para a classe. A alma da ABRAFESC/SINFAC-SP é a sua consultoria jurídica e tributária que responde as suas dúvidas por e-mail e nos grupos que participam os associados – temos, inclusive, a possibilidade de agendamento de reunião por Zoom para tratar de problema específico de sua empresa.

 

Gostaria de chamar ao palco a Andressa Neves para apresentá-la a vocês. Essa bonita moça atende na parte comercial do SINFAC-SP, e também é minha nora, casada com o meu filho Leandro, que está aqui presente, participando deste belo evento. Ser associado traz muitas vantagens e, para você que já é associado do SINFAC-SP, MG, SC, ES ou AM, o preço de associação com a ABRAFESC é simbólico, de apenas R$ 110,00 por mês. Por tudo isso, associe-se já, e conversem com Andressa.

 

Um excelente evento para todos. Obrigado!

Hamilton de Brito Junior, presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC

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