Fim da escala 6×1: ABRAFESC e SINFAC-SP destacam impactos econômicos para as empresas
Nesta quarta-feira (14/10), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A nova regra não entra em vigor imediatamente. A mudança será implementada de forma gradual, a partir de dois meses após a publicação da emenda constitucional no Diário Oficial. A ABRAFESC e o SINFAC-SP manifestam preocupação com os impactos econômicos da medida, especialmente para micro, pequenas e médias empresas.
Para Hamilton de Brito Júnior, presidente das duas entidades, o aumento dos custos com mão de obra, consequência da redução da jornada de trabalho, pode comprometer a sustentabilidade de negócios, levando ao fechamento de empresas ou ao avanço da informalidade. Esse cenário também pode afetar o mercado de atuação do fomento comercial.
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que 22 milhões de trabalhadores com carteira assinada, o equivalente a 54% do total, cumprem atualmente jornadas superiores a 40 horas semanais.
Com a redução da carga horária, as empresas terão de rever escalas, controles de jornada e dimensionamento de equipes. Para aquelas que operam sete dias por semana, a adequação poderá exigir novas contratações, pagamento de horas extras ou redistribuição de turnos. Caso não consigam absorver os custos adicionais, algumas poderão reduzir margens, repassar despesas aos preços, restringir contratações ou ampliar a automação. Por outro lado, especialistas apontam que a mudança também pode estimular ganhos de produtividade, investimentos em tecnologia e modelos de gestão mais eficientes.
Atuação das entidades
Em março, o SINFAC-SP e a ABRAFESC encaminharam manifesto à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às lideranças partidárias, alertando para os possíveis efeitos econômicos da proposta de redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
No documento, as entidades destacaram o risco de elevação dos custos trabalhistas, sobretudo para micro, pequenas e médias empresas, com possíveis reflexos sobre a inflação, a produtividade e a inadimplência empresarial. Também defenderam que eventuais mudanças na jornada fossem discutidas por meio de negociações coletivas e apontaram a desoneração da folha de pagamentos, prevista na PEC, como alternativa para estimular a geração de empregos formais.
Em maio, Hamilton integrou uma comitiva do setor produtivo liderada pela FecomercioSP em uma série de reuniões no Congresso Nacional para discutir os impactos econômicos da proposta, que previa o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho.
Mudanças graduais
Como o texto foi aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação pelas Mesas das duas casas, sem passar por sanção presidencial. A previsão é de que o procedimento ocorra na próxima terça-feira.
A implementação será dividida em duas etapas. Dois meses após a publicação da emenda, o limite semanal de trabalho será reduzido de 44 para 42 horas. Nesse mesmo momento, passará a valer a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, encerrando o modelo de seis dias de trabalho para um de folga. O texto proíbe a redução salarial.
Dois meses após a publicação da emenda, também perderão a validade as cláusulas de convenções e acordos coletivos que estabeleçam jornadas e períodos de descanso incompatíveis com as novas regras.
Após mais 12 meses, ou seja, 14 meses depois da promulgação, a jornada máxima será reduzida de 42 para 40 horas semanais, com limite de oito horas por dia. A jornada diária poderá ser estendida por meio de negociação entre sindicatos e empresas, a partir de convenções e acordos coletivos, desde que mantidas as duas folgas remuneradas.
Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, a PEC prevê a edição de uma lei complementar com regras específicas para a transição, condicionadas à preservação dos níveis de emprego nesses segmentos.
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