Multas no âmbito trabalhista

Por Marco Antonio Granado

Ações preventivas podem evitar dores de cabeça para as empresas, fortalecendo a idoneidade delas. É importante evitar reclamações trabalhistas, como também, estar preparado para atender as auditorias fiscais trabalhistas que estão cada vez mais detalhadas e severas.

O auditor Fiscal do Trabalho ao detectar atos ilícitos e contrários à legislação vigente, expedirá o Auto de Infração conforme a Portaria MTE 854 de 25/06/2015, que normatiza a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.

O Auditor Fiscal do Trabalho não calcula o auto de infração, quem calcula é o setor próprio, sendo que a decisão final é apresentada pela Autoridade Regional ou por um servidor com competência para a prática deste ato.

As multas estão baseadas em valores mínimos e máximos dependendo do número de trabalhadores e do capital registrado na Receita Federal, podendo ser também pelo número de trabalhadores prejudicados – e outras independem deste aspecto, veja abaixo a tabela de multas trabalhistas.

INFRAÇÃO		Dispositivo Infringido	Quantidade de UFIR		Observações
INFRAÇÃO		Dispositivo Infringido	Mínimo	Máximo	Observações
	FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS	CLT art. 29	378,284	378,284	—
	FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO	CLT art. 41	378,284	378,284	por empregado, dobrado na reincidência
	FALTA DE ATUALIZAÇÃO LRE/FRE	CLT art. 41, § único	189,1424	189,1424	dobrado na reincidência
	FALTA DE AUTENTICAÇÃO LRE/FRE	CLT art. 42	189,1424	189,1424	dobrado na reincidência
	EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DA CTPS	CLT art. 52	189,1424	189,1424	—
	RETENÇÃO DA CTPS	CLT art. 53	189,1424	189,1424	—
	DURAÇÃO DO TRABALHO	CLT art. 57 a 74	37,8285	3.782,8472	dobrado na reincidência, oposição ou desacato
	SALÁRIO-MÍNIMO	CLT art. 76 a 126	37,8285	1.512,1389	dobrado na reincidência
	FÉRIAS	CLT art. 129 a 152	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
	SEGURANÇA DO TRABALHO	CLT art. 154 a 200	630,4745	6.304,7453	valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
	DURAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECIAIS DO TRABALHO	CLT art. 224 a 350	37,8285	3.782,8471	dobrado na reincidência, oposição ou desacato
	NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO	CLT art. 352 a 371	75,6569	7.565,6943	—
	TRABALHO DO MENOR	CLT art. 402 a 441	378,2847	378,2847	por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 UFIR, dobrada na reincidência
	TRABALHO RURAL	Lei nº 5.889/73, art. 9º	3,7828	378,2847	por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário, dobrado na reincidência, oposição ou desacato
	ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS	CLT art. 435	378,2847	378,2847	—
	CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO	CLT art. 442 a 508	378,2847	378,2847	dobrada na reincidência
	ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIO	CLT art. 459, art. 4º, § 1º	160,0000	160,0000	por empregado prejudicado
	NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PREVISTO	CLT art. 477, § 6º	160,0000	160,0000	por empregado prejudicado + multa de 1(um) salário, corrigido, para o empregado
	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL	CLT art. 578 a 610	7,5657	7.565,6943	—
	FISCALIZAÇÃO	CLT art. 626 a 642	189,1424	1.891,4236	—
	13º SALÁRIO	Lei nº 4.090/62	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
	TRABALHO TEMPORÁRIO	Lei nº 6.019/74	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
	ARENAUTA	Lei nº 7.183/84	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
	VALE-TRANSPORTE	Lei nº 7.418/85	160,0000	160,0000	por empregado, dobrado na reincidência
	SEGURO-DESEMPREGO	Lei nº 7.998/90, art. 24	400,0000	400,0000	dobrada na reincidência, oposição ou desacato
	RAIS: Não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. nº 76.900/75, art. 7º, c/ Lei 7.998/90, art. 24	400,0000	40.000,0000	dobrada na reincidência, oposição, desacato, gradação conforme Port. MTb nº 319, de 26.02.93, art. 6º e 1.127, de 22.11.96
	ATRASO COMUNICAÇÃO DE 01 A 30 DIAS	Lei nº 4.923/65	4,2000	4,2000	por empregado
	ATRASO COMUNICAÇÃO DE 31 A 60 DIAS	Lei nº 4.923/65	6,3000	6,3000	por empregado
	FGTS: Falta de depósito	Lei nº 8.036/90, art. 23, I	10,0000	100,0000	por empregado, dobrado na reincidência
	FGTS: Apresentar informações com erro ou omissões	Lei nº 8.036/90, art. 23, III	2,0000	5,0000	por empregado, dobrado na reincidência
	FGTS: Deixar de efetuar os depósitos após a notificação	Lei nº 8.036/90, art. 23, V	10,0000	100,0000	por empregado, dobrado na reincidência

Com a extinção da UFIR e como até o momento não houve manifestação do MTE a respeito, deve-se utilizar a última UFIR oficial divulgada – R$ 1,0641.

Os direitos previstos nas leis do trabalho são essenciais para a construção de uma sociedade justa e para que se torne possível aos trabalhadores desenvolver-se intelectualmente e socialmente.

Sendo assim, as empresas devem de forma preventiva aprimorar seus processos junto ao seu departamento pessoal e de recursos humanos, evitando qualquer multa trabalhista, investindo em métodos para evitar erros no atendimento à legislação e a consequente penalização com multas trabalhistas.

Marco Antonio Granado, empresário contábil, contador, palestrante e escritor de artigos empresariais. Atua como consultor empresarial nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de gestão empresarial. Atua como docente na UNISESCON e no SINDCONT-SP. Atua como consultor contábil, tributário, trabalhista e previdenciário do SINFAC-SP e da ABRAFESC. É membro da 5ª Seção Regional do IBRACON. É bacharel em contabilidade e direito, com pós-graduação em direito tributário e processo tributário, mestre em contabilidade, controladoria e finanças.