Esta MP dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Esta MP se aplica…
Institui o “Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de…